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Frente Parlamentar convoca audiência com o Secretário das Cidades para tratar da gratuidade do transporte público no interior

O encontro aconteceu nessa terça-feira (10) no Plenarinho da Assembleia Legislativa

A Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência presidida pela deputada estadual Terezinha Nunes (PSDB) tratou, na manhã dessa terça-feira (10), a gratuidade do transporte público intermunicipal para as pessoas com deficiência. Na ocasião, a deputada chamou a atenção dos poderes públicos para a efetiva aplicação da lei Nº 12.045, de 17 de Julho de 2001, que concede a gratuidade no uso dos transportes coletivos intermunicipais de Pernambuco às pessoas com deficiência.

“Vou pedir uma audiência com o secretário das cidades para tratar dessa questão e pedir atenção especial no interior do Estado, onde as pessoas estão sofrendo com a falta de acessibilidade e a burocratização do acesso ao transporte público. Estamos iniciando uma luta com o objetivo de encontrar uma saída para o problema”, frisou Terezinha.

Para Thaíse Ferreira, presidente da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal(EPTI), o cumprimento da regra depende da resolução de um entrave jurídico. Segundo ela a lei de 2001 não revogou uma outra norma, de 1998, que permite gratuidade sem fonte de custeio apenas para o município do Recife. “Ainda continua em vigor uma lei de 98, que é a lei 11.519. No artigo 3º ela fala que o sistema de transporte público de passageiros não poderá subsidiar a gratuidade ou abatimento no preço da passagem, e no seu inciso terceiro, ela fala que aos deficientes físicos em cumprimento à lei, no âmbito do município do Recife. Ou seja, na visão da EPTI, a lei, ela prevê a gratuidade, mas apenas para o município do Recife.”

De acordo com o promotor de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público de Pernambuco, Westei Conde, falta vontade política para assegurar o benefício no transporte intermunicipal. Ele considera que a inclusão da pessoa com deficiência no serviço exige o enfrentamento de uma série de demandas. “Além da questão da gratuidade, a gente vai esbarrar em outras dificuldades, que vão desde a inexistência de terminais devidamente acessíveis, como também questões atitudinais dos operadores das diversas empresas no sentido de garantir os direitos das pessoas com deficiência.”

Presentes na mesa, representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, representante da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE), o presidente Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONED),  a superintendência Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência (SEAD), o presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMUD) e a ONG Deficiente Eficiente.